Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Identificação da plataforma

O presente instrumento regula o uso da plataforma Acelera Vaquinha, operada por Acelera Vaquinha Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 58.378.843/0001-06, com sede em Av. Gov. Osman Loureiro, 3506 — Sala 638, Empresarial Premium Office, Mangabeiras, Maceió/AL, CEP 57037-630.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade que os complementa.

Definições

  • Plataforma: ambiente digital Acelera Vaquinha, acessível em aceleravaquinha.com e domínios autorizados.
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
  • Criador: Usuário responsável pela criação, divulgação e prestação de contas de uma Campanha.
  • Beneficiário: pessoa física ou jurídica indicada pelo Criador para receber os valores líquidos arrecadados.
  • Doador: Usuário que realiza contribuição financeira voluntária a uma Campanha.
  • Campanha: arrecadação publicada na Plataforma para finalidade específica e declarada.
  • Pagar.me: instituição de pagamento responsável pelo processamento, custódia e liquidação das transações (PIX e cartão de crédito).
  • KYC: processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para liberação de saques.

Aceitação e capacidade legal

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente assistido/representado por seus responsáveis legais, além de possuir plena capacidade civil para contratar.

O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, atuais, completas e de sua exclusiva responsabilidade, respondendo civil e criminalmente por eventuais inveracidades.

Cadastro, KYC e verificação de identidade

O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais (nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço) e a verificação de e-mail e telefone celular. Para Criadores e Beneficiários, é obrigatório o procedimento de KYC, que pode incluir envio de documento de identidade com foto, selfie, comprovante de residência e validação biométrica realizada por parceiro especializado.

A Acelera Vaquinha poderá, a qualquer momento, solicitar documentação complementar e suspender contas que não concluam ou não atualizem o KYC dentro do prazo razoável comunicado.

Criação de campanhas

O Criador, ao publicar uma Campanha, declara, sob as penas da lei, que:

  • é o legítimo destinatário dos recursos ou possui autorização expressa do Beneficiário;
  • todas as informações, fotos, vídeos, histórias e documentos são verdadeiros e não induzem o público a erro;
  • os valores arrecadados serão integralmente aplicados na finalidade declarada;
  • não utilizará a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, político-partidários irregulares, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada por lei;
  • concorda em prestar contas e responder a solicitações de comprovação da Acelera Vaquinha e dos órgãos competentes.

A Acelera Vaquinha poderá exigir documentação prévia para autorizar a publicação, incluindo laudos médicos, orçamentos, notas fiscais, bônus, autorizações legais e demais comprovantes pertinentes ao caso.

Verificação, moderação e direito de recusa

Toda Campanha passa por análise interna antes e durante a sua veiculação. A Acelera Vaquinha reserva-se o direito, a qualquer tempo e sem aviso prévio, de:

  • recusar, suspender, despublicar ou encerrar Campanhas que apresentem indícios de fraude, falsidade ideológica, conteúdo ilícito, violação a direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos;
  • solicitar comprovações adicionais a qualquer momento;
  • reter os valores arrecadados até a conclusão das averiguações;
  • compartilhar informações com autoridades públicas competentes mediante requisição formal ou indício de crime.

Denúncias de abuso podem ser enviadas a qualquer momento para abuse@aceleravaquinha.com.br. A equipe se compromete a analisar e responder denúncias formais em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

Doações

As contribuições realizadas por meio da Plataforma são voluntárias e gratuitas, não caracterizando relação de consumo, compra de produto ou prestação de serviço em favor do Doador. O Doador reconhece que a Acelera Vaquinha atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Doador, Criador e a instituição de pagamento.

O processamento, autorização, liquidação e custódia transitória dos valores são realizados integralmente pela Pagar.me Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil.

Em regra, doações confirmadas são não reembolsáveis. Excepcionalmente, poderão ser estornadas ou devolvidas, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, mediante análise individual:

  • erro operacional ou duplicidade de cobrança;
  • suspeita ou comprovação de fraude na Campanha ou no pagamento;
  • cancelamento, despublicação ou encerramento da Campanha;
  • solicitação do Doador aprovada pela equipe de suporte;
  • determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
  • decisão da área de compliance ou requisição da instituição de pagamento.

Taxas e remuneração da plataforma

A Acelera Vaquinha cobra uma taxa de serviço de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto arrecadado por Campanha. A taxa cobre, entre outros:

  • infraestrutura, hospedagem, segurança e desenvolvimento contínuo da Plataforma;
  • processamento, custódia e tarifas da instituição de pagamento (Pagar.me);
  • serviços de KYC, prevenção a fraude e monitoramento antifraude;
  • marketing digital, tráfego e parcerias de impulsionamento;
  • atendimento ao Doador, ao Criador e ao Beneficiário.

As taxas vigentes são informadas de forma clara antes da publicação da Campanha e do repasse, podendo ser ajustadas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Repasse de valores ao beneficiário

O repasse dos valores líquidos ao Beneficiário depende da conclusão integral do KYC, da validação da conta bancária de titularidade do Beneficiário e da inexistência de bloqueios decorrentes de antifraude, chargeback, decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Os saques são processados conforme calendário divulgado na Plataforma. Valores objeto de disputa, chargeback ou investigação podem ser retidos pelo prazo necessário à apuração.

Conduta proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

  • criar Campanhas falsas, enganosas, baseadas em histórias inventadas ou em terceiros sem autorização;
  • impersonar pessoas, marcas, instituições ou plataformas, inclusive a própria Acelera Vaquinha;
  • utilizar a Plataforma para lavagem de capitais, evasão fiscal, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
  • explorar vulnerabilidades técnicas, realizar engenharia reversa, scraping não autorizado ou ataques de qualquer natureza;
  • publicar conteúdo discriminatório, violento, sexualmente explícito, que viole direitos autorais ou que afronte a dignidade humana;
  • burlar mecanismos de verificação, criar contas múltiplas, usar identidade falsa ou documentos de terceiros.

Política antifraude

A Acelera Vaquinha mantém mecanismos próprios e de terceiros de prevenção a fraude, podendo incluir análise comportamental, device fingerprinting, monitoramento de IP, detecção de anomalias e revisão manual pela equipe de compliance.

Identificada suspeita ou fraude, a Plataforma poderá:

  • suspender a Campanha, a conta envolvida e o checkout associado;
  • reter, estornar ou devolver valores aos Doadores;
  • compartilhar dados com autoridades públicas, instituições financeiras e provedores de serviço (incluindo provedores de hospedagem como a AWS) sempre que houver requisição legal ou indício de crime;
  • aplicar bloqueio do Usuário e de seus dispositivos.

Suspensão preventiva, investigação e remoção de campanhas

A Acelera Vaquinha poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, adotar medidas de suspensão preventiva sobre Campanhas, contas, checkout e repasses, bem como remover conteúdo da Plataforma, sempre que identificar ou for comunicada de:

  • denúncia formal recebida pelo canal abuse@aceleravaquinha.com.br ou por outras vias;
  • inconsistência documental, falha no KYC ou divergência de titularidade bancária;
  • suspeita fundamentada de fraude, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
  • solicitação de provedores de infraestrutura (ex.: Amazon Web Services), do gateway de pagamento (Pagar.me) ou de parceiros de compliance;
  • requisição de autoridade pública, Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, Banco Central ou ANPD;
  • violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.

Durante o período de suspensão preventiva, novos pagamentos podem ser bloqueados, repasses pendentes retidos e o acesso do Criador limitado, até a conclusão das verificações. A medida tem natureza cautelar e não implica, por si só, reconhecimento de culpa.

O Criador poderá apresentar manifestação e documentação complementar para reanálise. Concluída a investigação, a Campanha poderá ser reativada, encerrada definitivamente, com eventual estorno aos Doadores ou redirecionamento dos valores conforme determinação legal.

Como verificamos campanhas

O processo de verificação da Acelera Vaquinha envolve, conforme o caso, as seguintes etapas:

  • KYC do Criador e Beneficiário: conferência de documento de identidade, selfie e, quando aplicável, biometria facial;
  • Titularidade bancária: validação da conta de saque em nome do Beneficiário verificado;
  • Autorização do responsável: em casos de Campanha em favor de terceiro (inclusive crianças e adolescentes), exigência de autorização formal do responsável legal;
  • Revisão de conteúdo: análise do texto, imagens, valor e finalidade da Campanha, com possibilidade de solicitar laudos médicos, orçamentos, notas fiscais e demais comprovantes;
  • Antifraude contínua: monitoramento ao longo de toda a vigência da Campanha;
  • Direito de recusa, suspensão ou remoção conforme a seção anterior.

A descrição completa e atualizada do processo está disponível em /como-verificamos-campanhas.

Canal de denúncias e cooperação com autoridades

A Acelera Vaquinha mantém canal dedicado para o recebimento de denúncias de fraude, abuso, violação de direitos autorais, golpes e qualquer conduta contrária a estes Termos:

Denúncias formais são analisadas e respondidas em até 24 horas úteis. A Plataforma coopera ativamente com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, Banco Central, ANPD e provedores de infraestrutura, atendendo prontamente a notificações legais e a comunicações de abuso de provedores como Amazon Web Services (AWS).

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, textos, imagens, áudios, vídeos, base de dados e demais ativos — é de titularidade exclusiva da Acelera Vaquinha ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

Ao publicar conteúdo próprio na Plataforma, o Usuário concede a Acelera Vaquinha licença gratuita, não-exclusiva e mundial para hospedar, exibir, divulgar e promover esse conteúdo no âmbito da Campanha e da divulgação institucional da Plataforma.

Limitação de responsabilidade

A Acelera Vaquinha atua como intermediadora tecnológica e de pagamento. Não se responsabiliza por:

  • veracidade de informações prestadas pelos Criadores e Beneficiários — embora exerça esforços razoáveis de verificação;
  • indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior;
  • condutas de Usuários fora do ambiente da Plataforma;
  • decisões de instituições financeiras, processadores de pagamento ou autoridades públicas.

Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Acelera Vaquinha, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou da publicação de conteúdo falso, fraudulento ou ilícito.

Suspensão e encerramento de conta

A Acelera Vaquinha poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, contas que descumpram estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem risco à integridade da Plataforma e de seus Usuários. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta através do canal de suporte, observados os prazos legais de retenção de dados (vide Política de Privacidade).

Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória, técnica ou comercial. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.